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Responsável pelo tratamento
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no presente website é da responsabilidade da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, adiante designada por «Recuperar Portugal», com sede na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 86-3.º, 1070-065 Lisboa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, comummente designado por Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 agosto, e demais legislação nacional e comunitária aplicável.
Dados pessoais recolhidos, sua finalidade e licitude
A informação pessoal é recolhida nos seguintes contextos:
- Na subscrição da Newsletter da Recuperar Portugal é recolhido o endereço de correio eletrónico (email), mediante consentimento, o qual é conservado enquanto perdurar a subscrição ou até ser confirmado o seu cancelamento pelo titular dos dados. Se o endereço de correio eletrónico for considerado inválido, por algum motivo, em particular se for persistentemente devolvido, será apagado.
- Nos pedidos de contacto, através do endereço eletrónico: info@recuperarportugal.gov.pt, são recolhidos o endereço de correio eletrónico, nome e dados relativos ao pedido, que serão tratados para cumprimento de obrigações legais da Recuperar Portugal, com a finalidade de prestar as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações, em cumprimento do n.º 1 do artigo 11.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo conservados por um periodo de 3 anos.
- Na submissão de denúncias, quando não seja apresentada de forma anónima, é recolhido email, nome, número de identificação civil e fiscal, e dados relativos à denuncia, podendo ser apresentada, facultativamente, a morada postal, que serão tratados para cumprimento de obrigações legais da Recuperar Portugal, com a finalidade de detetar e corrigir situações de corrupção, fraude e conflitos de interesses na utilização dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos das alineas f) e g) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, e da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. Os dados são conveservados durante o período de cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.
- Quando visita este website, podemos recolher informações técnicas, como o seu endereço IP, data e hora da consulta, detalhes das páginas que visita no site, outras páginas que você visita na internet e qual navegador que usou para visualizar o site, no cumprimento da obrigação legal de garantir a segurança dos sistemas de informação, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD. Estes dados são conservados pelo período máximo de 90 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso, após análise, comunicados às autoridades competentes.
Poderemos também recolher mais dados, mediante o seu consentimento.
Para mais informação pode consultar o nosso Aviso de Privacidade sobre Cookies
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Conservação e segurança dos dados pessoais
Os dados recolhidos são armazenados e conservados apenas durante o período de tempo necessário para assegurar a finalidade a que se destinam, referidos anteriormente, durante o qual é garantida a sua integridade, disponibilidade e confidencialidade através da utilização das melhores técnicas, medidas organizativas e de segurança de informação.
Apenas o pessoal autorizado e vinculado ao dever de sigilo e confidencialidade pode ter acesso a esta informação
Destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais
Para que sejam tratados de forma adequada para as finalidades já referidas, a Recuperar Portugal possibilitará o acesso aos seus dados pessoais por parte das seguintes entidades:
- Terceiros que realizam parte da atividade de tratamento de dados, em nome e sob a responsabilidade da «Recuperar Portugal», com base num contrato de subcontratação (subcontratantes) celebrado nos termos do artigo 28.º do RGPD;
- pessoas individuais, trabalhadores e/ou colaboradores da Recuperar Portugal ou dos seus Subcontratantes, que tenham sido designadas para desempenhar uma ou mais atividades de tratamento dos seus dados, na qualidade de “Pessoas Autorizadas”, tal como previsto no artigo 29.º do RGPD;
- Os seus dados pessoais poderão também ser comunicados a entidades públicas ou autoridades competentes, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de infrações de qualquer natureza, incluindo criminal, ainda que de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 4.º do RGPD, “as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários”.
Transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional
A Recuperar Portugal ou as entidades subcontratadas não armazenam os seus dados fora do Espaço Económico Europeu, salvo as empresas subcontratadas estejam sujeitas à legislação de um país terceiro que tenha sido considerada pela Comissão Europeia como assegurando um nível de proteção adequado e estão por isso a coberto de uma decisão de adequação, ou foram apresentadas garantias adequadas ou apenas para as situações específicas previstas no RGPD.
Direitos dos titulares dos dados
A «Recuperar Portugal» assegura a retificação dos dados pessoais inexatos, o seu apagamento, a limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento, e a sua portabilidade (quando seja tecnicamente viável), devendo tal ser solicitado, pelo respetivo titular dos dados, através do envio de formulário, devidamente preenchido e assinado, para o seguinte contacto: epd@recuperarportugal.gov.pt.
Ao titular de dados pessoais assiste o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Encarregado de Proteção de Dados
Nos termos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, foi designado um encarregado de proteção de dados (EPD) que poderá ser contactado através do seguinte endereço eletrónico: epd@recuperarportugal.gov.pt.
Atualização do Aviso de privacidade
A «Recuperar Portugal» reserva-se o direito de alterar o presente Aviso de Privacidade, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, pelo que se aconselha a leitura regular deste documento.
Data da última atualização: 17 de julho de 2023