O Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário tem como objetivo a criação de uma resposta
estruturada e transversal para pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência (devido a
acontecimentos excecionais ou imprevisíveis ou a situações de risco iminente) ou de transição (nos
casos que, pela sua natureza, necessitam de respostas de alojamento e de acompanhamento, antes de
uma solução habitacional definitiva), tendo em vista a sua proteção, autonomização e inclusão social e o
combate às desigualdades.
Com a pandemia, tornou-se mais claro que as condições habitacionais são um importante fator de
desigualdade social, de vulnerabilidade e de segregação territorial. Na ausência de um parque de
habitação social com uma dimensão adequada e de uma resposta estruturada a carências de
alojamento urgentes, as medidas excecionais de proteção do direito a permanecer na habitação própria
ou arrendada – ou de disponibilização de alojamento alternativo – que foram adotadas nos últimos
meses, não respondem de modo suficiente e sustentado às necessidades identificadas. É objetivo desta
reforma desenvolver o enquadramento legal e regulamentar necessário a estabelecer o modelo de
governação da Bolsa Nacional do Alojamento Urgente e Temporário e as metodologias de sinalização e
encaminhamento para alojamento e acompanhamento social das pessoas apoiadas. Os investimentos
associados serão da responsabilidade do IHRU, enquanto entidade responsável pelo inventário das
respostas existentes e pelo financiamento das novas respostas, e do ISS, enquanto entidade responsável
pela identificação das necessidades e pela gestão e disponibilização das vagas a ativar nas diferentes
soluções habitacionais, em estreita articulação com o Alto Comissariado das Migrações (ACM) e a
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).