RE-r17: Agenda de promoção do trabalho digno

RE-r17: Agenda de promoção do trabalho digno

Esta reforma tem como objetivo reforçar as medidas adotadas nos últimos anos (nomeadamente as que combatem a segmentação do mercado de trabalho e promovem a negociação coletiva), a fim de proteger os direitos laborais.

Na sequência da apresentação, pelo Governo, do “Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho”, esta reforma incluirá um ato legislativo para regulamentar o trabalho nas plataformas, a fim de responder aos novos desafios criados pelas relações laborais atípicas, em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

A reforma deve reforçar a qualidade das relações laborais e melhorar o acesso aos direitos e à proteção social.