TC-r30: Reforma do Ecossistema dos Transportes

Esta reforma tem como objetivo reforçar as autoridades de gestão de transportes públicos, as suas capacidades e as suas competências, a fim de reforçar a sua capacidade para planear melhor os sistemas de transportes que gerem e aumentar a utilização dos transportes públicos.

Promove o reforço de capacidades das autoridades de gestão de transportes públicos através de apoios à aquisição de ferramentas de planeamento e gestão dos sistemas de transporte, apoio à aquisição de novas soluções digitais que facilitem a utilização dos transportes públicos e apoio à modernização dos sistemas de bilhética e de monitorização das operações, entre outras medidas.

Esta reforma apoiará as autoridades de gestão de transportes na preparação, celebração e execução dos contratos dos serviços públicos de transporte de passageiros em todas as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho.

Deverá também melhorar as condições de acesso aos transportes públicos através da execução de programas que promovem tarifas reduzidas (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, PART), de serviços de transporte melhores e mais respeitadores do ambiente (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público, PROTransP), bem como da implementação de medidas fiscais que beneficiem o utilizador dos transportes públicos, como a dedução do IVA associado à aquisição de títulos de transporte mensais dos transportes públicos.