Decisões Comunitárias
- Aprovação do PRR_CID (EN)
- Aprovação do PRR_CDI (PT)
- Anexo Revisto_(EN)
- Anexo Revisto_(PT)
- Financing Agreement
- Loan Agreement
- Technical guidance on the application of do no significant harm
- Regulamento MRR_(PT)
- Regulamento MRR_(EN)
- Acordo Operacional (EN)
- Relatório Anual da COM para o Parlamento e Conselho Europeu sobre a implementação do PRR, elaborado nos termos dos artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/241 (ENG)
- Decisão de Execução da Comissão relativa à autorização do Desembolso – 02.05.2022
- Commission Implementing Decision on the authorisation of the disbursement – 02.05.2022