Investimento RP- C21-13 RAM

Esta medida tem como objetivo promover a descarbonização dos transportes na Região Autónoma da Madeira.

O investimento deve incluir:
i) a aquisição de 26 autocarros com emissões nulas (elétricos ou a hidrogénio) para o transporte
público de passageiros ou serviços turísticos;
ii) a instalação dos pontos de carregamento necessários para o funcionamento dos autocarros;
iii) um regime de abate de veículos, desde que sejam substituídos pela aquisição de veículos elétricos, com uma contribuição financeira máxima de 6 000 EUR por veículo abatido e incentivos de acordo com as diferentes categorias socioeconómicas.

O balcão único deve ser desenvolvido em duas fases:
• Na primeira fase, a plataforma digital deve dispor dos três módulos de licenciamento operacionais, permitindo aos utilizadores acompanhar as diferentes etapas do processo
de licenciamento (incluindo as fases de desenvolvimento, colocação em funcionamento, ensaio e lançamento). A plataforma deve apresentar os requisitos e prazos relacionados
com o licenciamento de projetos de energias renováveis.
• Na segunda fase, a plataforma digital deve também dispor de módulos de observabilidade e estatísticas operacionais, que permitam aos utilizadores introduzir
dados e trocar documentos relacionados com os procedimentos de licenciamento, bem como com a execução do projeto licenciado. A plataforma deve incluir funcionalidades de observação à distância (imagem por satélite) para melhorar o acompanhamento da execução dos projetos pelas autoridades públicas.

O investimento deve incluir a desmaterialização (digitalização, arquivo e eliminação) dos documentos de licenciamento existentes, conforme estabelecido pela Direção-Geral de Energia e Geologia.

O balcão único deve estar em conformidade com o “Código de Conduta Europeu sobre a Eficiência Energética dos Centros de Dados”.