Termos e Condições

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Entidade responsável

O portal Recuperar Portugal é gerido pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal, adiante abreviadamente designada por “Recuperar Portugal”.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da Recuperar Portugal, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no sítio estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

Aceitação dos Termos e Condições

Antes de aceder e utilizar este sítio, leia atentamente os seus Termos e Condições. O acesso e a utilização deste sítio pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da Recuperar Portugal, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização neste sítio.

Obrigações legais

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou quaisquer outras ações que possam causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente sítio para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Privacidade

A RECUPERAR PORTUGAL respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste sítio qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Política de Privacidade da Recuperar Portugal que podem ser consultadas aqui.

O sistema está alojado na infraestrutura tecnológica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., que dispõe de elementos de segurança, tanto ao nível de armazenamento como de comunicações, que garantem proteção contra os riscos de segurança.

Encontram-se implementadas as medidas que resultam das políticas globais da Recuperar Portugal para Sistemas de Informação e que garantem a segurança do tratamento de dados pessoais.

Exoneração de responsabilidades

A Recuperar Portugal não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste sítio e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à Recuperar Portugal, ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal.

As fontes de informação dos indicadores e gráficos constantes neste sítio são externas à Recuperar Portugal, pelo que não poderá a Recuperar Portugal ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade destes tipos de informação constante deste sítio.

O presente sítio pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Legislação e regulamentação aplicável

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

Lei n.° 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.

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