O combate às desigualdades entre mulheres e homens no mercado de trabalho é não apenas um imperativo de justiça social, mas também um imperativo de desenvolvimento. É entendimento do Governo que uma sociedade que abdica do pleno potencial de metade da sua população está a autolimitar-se no seu desenvolvimento social e económico.

Pretende-se combater as práticas discriminatórias ao mesmo tempo que se atua de forma estruturante no combate aos estereótipos de género que limitam as opções formativas e profissionais de mulheres e raparigas, com impactos nos rendimentos e carreira profissional.

Alguns dos resultados que se pretende atingir no âmbito da Lei da Igualdade Remuneratória são:

• Notificação às empresas com mais de 50 e 250 trabalhadores que tenham níveis remuneratórios com diferenças significativas, da obrigação de submeterem à ACT e implementarem um plano de avaliação das diferenças remuneratórias, até ao 4.º trimestre de 2022;

• Elaboração da norma portuguesa relativa a um Sistema de Gestão de Igualdade Salarial, com base na Norma Islandesa ÍST 85:2012, até ao 4.º trimestre de 2024;
• No âmbito da representação equilibrada, elaboração de relatórios anuais de evolução dos indicadores de representação equilibrada nas empresas cotadas, empresas do setor público empresarial, pessoal dirigente e órgãos da Administração Pública, incluindo instituições do ensino superior públicas e associações públicas.

No âmbito da segregação profissional:

• Mais 8.000 jovens do 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário envolvidos, até ao 4.º trimestre de 2023, em atividades práticas laboratoriais, sessões de role model e mentoria;

• Estudo de avaliação do impacto do projeto Engenheiras por 1 Dia até ao 4.º trimestrede 2021.