Esta reforma tem como objetivo promover a igualdade de género em matéria de remunerações e oportunidades de carreira e combater os estereótipos de género e a segregação na escolhas das carreiras profissionais. Baseia-se, em grande medida, em legislação já existente relativa, nomeadamente, à igualdade remuneratória (Lei n.º 60/2018) e à representação equilibrada nos cargos de decisão (Lei n.º 62/2017 e Lei n.º 26/2019).

A legislação relativa à igualdade remuneratória criou mecanismos para aplicar o princípio de salário igual para trabalho igual ou de igual valor, obrigando as empresas a disporem de políticas remuneratórias transparentes. A partir de 2021, um departamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social gera um relatório sobre as diferenças remuneratórias para cada empresa com mais de 50 trabalhadores, que abrange as diferenças remuneratórias entre homens e mulheres.

A partir de 2025, as empresas com mais de 50 trabalhadores que apresentem diferenças remuneratórias consideráveis entre homens e mulheres que exerçam as mesmas funções ficam obrigadas a apresentar à Autoridade para as Condições do Trabalho um plano de ação destinado a abordar tais disparidades.

A reforma incluirá igualmente um regime voluntário baseado na norma ÍST 85: 2012 da Islândia, prestando reconhecimento público a empresas que tenham efetivamente aplicado políticas de igualdade de remuneração. Este certificado destina-se a confirmar que as decisões tomadas sobre os salários se baseiam exclusivamente em considerações pertinentes.