Implementar o Programa de Transformação da Paisagem (PTP), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, dirigido a territórios florestais vulneráveis, decorrentes da conflitualidade entre a perigosidade de incêndio e a ocupação e uso do solo. Com um quadro regulamentar, o PTP compreende quatro medidas programáticas:

a) Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) – o objetivo é promover o desenho da paisagem como referencial de uma nova economia dos territórios rurais, que crie uma floresta multifuncional, biodiversa e resiliente, mais rentável, com maior capacidade de sequestro de carbono e capaz de produzir melhores serviços e bens a partir dos ecossistemas. Foram desenhadas 20 unidades homogéneas que correspondem aos territórios potenciais para delimitação das áreas a sujeitar a PRGP, sendo a sua implementação da responsabilidade da administração central – Direção- Geral do Território (DGT) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

b) Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) – medida estrutural desta reforma, enquanto instrumento operativo de gestão e exploração comum dos territórios agrícolas e florestais em zonas de minifúndio. Sujeita determinada área com fatores críticos de perigosidade de incêndio e vulnerabilidades a um conjunto articulado e integrado de intervenções, tendo por base uma Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP), visando a reconversão e gestão de territórios florestais, agrícolas e silvopastoris, através de uma gestão ativa e racional. É promovida e operacionalizada pelos atores locais, enquanto dinamizadores da transformação da paisagem
(autarquias, organizações de produtores florestais e agrícolas, cooperativas, associações locais, entidades de gestão coletiva, entre outras).

c) Condomínio de Aldeia: Programa Integrado de Apoio às Aldeias localizadas em territórios florestais – visa atuar na envolvente às áreas edificadas e aglomerados rurais, promovendo a reconversão de áreas de matos e floresta em redor dos aglomerados populacionais mais vulneráveis ou críticos em áreas destinadas a outros usos (agrícola, silvopastoril), garantindo comunidades mais resistentes, resilientes e seguras. Prevê a reconversão para usos naturais ou seminaturais, fomentando a biodiversidade e a valorização dos ativos naturais, patrimoniais e culturais. Com esta iniciativa incentivam-se os proprietários a assumir a gestão rural ou, na falta desta, a gestão de combustível da envolvente de áreas edificadas e aglomerados rurais, mais concretamente nas faixas de gestão de combustível aprovadas no âmbito dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Enquanto projeto piloto, foi lançado, em agosto de 2020, um concurso dirigido aos municípios, associações locais e comunidades intermunicipais das áreas afetas ao PRGP das Serras de Monchique e Silves e do Programa de Revitalização do Pinhal Interior, perspetivando-se, no âmbito da presente reforma, o alargamento aos restantes territórios vulneráveis, designadamente aos aglomerados inseridos ou confinantes com territórios florestais com elevadas cargas de combustível.

d) Programa “Emparcelar para Ordenar” – visa fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio e, assim, aumentar a viabilidade e a sustentabilidade económica, social e ambiental. Dirigida aos proprietários de prédios rústicos e investidores privados, a medida prevê apoios para promover ações de emparcelamento rural.