TD-r32: Modernização e Simplificação da Gestão Financeira Pública

O objetivo global desta reforma consiste em melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas e, em especial, reforçar o controlo das despesas e uma orçamentação adequada.

A reforma visa também aumentar a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos, através de uma gestão mais integrada dos processos administrativos e financeiros em todas as entidades das administrações públicas.

Além disso, é uma reforma orçamental estrutural abrangente, que será composta por iniciativas que se reforçam mutuamente.

– em primeiro lugar, deverão ser dados passos graduais que contribuam para a aplicação plena e efetiva da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015. Estes incluem o desenvolvimento da orçamentação dos programas e a sua integração no planeamento e no acompanhamento orçamentais, bem como a entrada em vigor da legislação que desagrega a Entidade Contabilística Estado. A melhoria significativa prevista dos sistemas de informação para a gestão financeira pública deverá também facilitar a adesão ao sistema de contabilidade de exercício,
– em segundo lugar, prevê-se que as revisões de despesa se tornem um elemento estrutural do processo orçamental de Portugal, mediante a sua melhor integração no ciclo orçamental anual e a avaliação ex post de possíveis ganhos de eficiência,
– em terceiro lugar, serão introduzidas melhorias no âmbito da contratação pública centralizada para reforçar a eficiência,
– em quarto lugar, está prevista uma abordagem em duas vertentes para as empresas públicas, na qual as medidas para aumentar a transparência na divulgação de dados financeiros são complementadas por passos para reforçar a governação, nomeadamente através de contratos de gestão melhorados para incentivar práticas de gestão baseadas em incentivos e da assinatura de planos de atividade e orçamento que permitirão maior autonomia em conjugação com uma responsabilização e uma monitorização mais sólidas