TD-r32: Modernização e Simplificação da Gestão Financeira Pública

Para fazer face a estes desafios pretende-se implementar a reforma da Modernização e Simplificação da Gestão Financeira Pública.

Apesar de nos últimos anos a evolução da despesa total da Administração Pública ter percorrido um caminho de inegável sustentabilidade, subsiste a necessidade de melhorar a qualidade da despesa pública, melhorando o seu controlo e a sua eficiência. A modernização e simplificação da gestão financeira pública constitui uma reforma fundamental das finanças públicas portuguesas.

Neste âmbito pretende-se implementar um leque alargado de mudanças estruturais impulsionadas pelas Recomendações Específicas (REP 1 de 2019 e 2020 que apontam para a necessidade de promover o controlo, da sustentabilidade e da qualidade da gestão das finanças públicas, favorecendo despesas favoráveis ao crescimento) e pelas leis estruturantes na Gestão Financeira Pública, designadamente a nova Lei de Enquadramento Orçamental e o SNC-AP, com enfoque na reforma do processo orçamental, da contabilidade, dos sistemas de controlo e da gestão das finanças públicas, na racionalização da despesa da Administração Pública, bem como na Modernização do Sistema Nacional de Compras Publicas (SNCP), que visa promover a modernização e simplificação dos procedimentos de contratação pública, e na melhoria do seu controlo e da sua eficiência, na sustentabilidade financeira das empresas públicas, bem como numa maior eficiência na gestão do património imobiliário público, e num maior conhecimento de informação patrimonial dos prédios rústicos.

Com esta reforma, pretende-se: aumentar a transparência na utilização dos recursos públicos e a eficiência das políticas públicas; ter uma gestão integrada dos processos administrativos e financeiros das entidades que integram o universo das administrações públicas, nas suas várias fases, perspetivas e vertentes relevantes; aumentar o conhecimento do território através dos atributos dos prédios rústicos; promover uma gestão integrada do património imobiliário público; e obter maior eficácia e eficiência da atuação da Segurança Social.