TC-r48

O objetivo desta reforma é promover projetos de energias renováveis através da simplificação do quadro jurídico e regulamentar em matéria de licenciamento de energias renováveis e da formação dos responsáveis pela concessão de licenças e dos utilizadores da ferramenta digital em causa.

A reforma comtempla:

• A entrada em vigor do ato legislativo que cria a Unidade de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (UMER 2030).

A UMER 2030 deve, nomeadamente:

1. Assegurar o cumprimento dos objetivos do Plano Nacional em matéria de Energia e Clima para 2030 revisto e acelerar a execução de projetos de energias renováveis em Portugal;
2. Elaborar um manual de procedimentos para apoiar e simplificar o procedimento de licenciamento para autoconsumo e comunidades de energias renováveis, bem como desenvolver, implementar e gerir o balcão único para o licenciamento e acompanhamento de projetos de energias renováveis (RP-C14-i02);
3. Elaborar uma proposta de programa setorial para as «Go-To Areas renováveis»;
4. Consolidar o quadro jurídico e regulamentar aplicável ao licenciamento elétrico e ambiental de projetos de energias renováveis e armazenamento.

• A reforma implica igualmente a criação de um regulamento para o licenciamento municipal de projetos de energias renováveis e armazenamento, através da alteração do Despacho Ministerial 113/2015, que define os elementos relevantes a submeter para o procedimento de licenciamento municipal de projetos de energias renováveis.
• Prever um calendário para a atribuição de novas capacidades de energias renováveis, com especial destaque para as zonas geográficas resultantes do programa setorial «Go-To Areas Renováveis».

Implica ainda a formação de 500 gestores e técnicos da administração pública central, regional e local no que respeita aos procedimentos de licenciamento de projetos de energias renováveis e de armazenamento de energia.