Um ponto de situação do quinto pedido de pagamento
A Estrutura de Missão Recuperar Portugal encontra-se, nesta fase, a recolher todas as evidências necessárias relativas aos marcos e metas estabelecidos no Anexo da Decisão de Execução do Conselho Europeu, junto das entidades públicas responsáveis pela execução dos Investimentos e junto das áreas governativas responsáveis pela execução das Reformas. Tal, permitirá concluir a avaliação informal em curso junto da Comissão Europeia e, posteriormente, submeter o quinto pedido de pagamento. Com a submissão do quinto pedido de pagamento, atualmente em preparação, a execução do PRR passará para 32%.
O quinto pedido de pagamento comporta 42 Marcos e Metas e representa um desembolso adicional de 3.191 milhões de euros (valor bruto sem desconto de adiantamento):
Este pedido de pagamento inclui Marcos e Metas referentes a 13 reformas e 29 investimentos enquadrados em 17 Componentes do PRR.
Relativamente às 13 Reformas, da responsabilidade das áreas governativas, à data, apresenta-se o seguinte ponto de situação:
- 6 Marcos e Metas encontram-se na fase de recolha e/ou envio de evidências, para posterior submissão à Comissão Europeia, embora com validações informais já parcialmente concretizadas, mas ainda não fechadas.
- 3 Marcos e Metas encontram-se com validação informal concluída junto da CE.
- 4 Marcos e Metas não se encontram totalmente completos.
No que concerne os Marcos e Metas, de Reformas, que ainda não se consideram completos, existem alguns atos jurídicos que devem ser aprovados para que se possam ser considerados totalmente cumpridos, nomeadamente:
- (5.26) Entrada em vigor da lei com vista ao desenvolvimento do mercado de capitais com enfoque na criação de incentivos, nomeadamente, i) ao acesso a capitais próprios através do mercado de capitais, ii) à criação de um ambiente propício ao crescimento das empresas, iii) ao financiamento de dívidas no mercado e iv) à participação de investidores
- (12.8) Após aprovação e promulgação (11 de março de 2024) do diploma UNILEX a APA tem um prazo de 3 meses para concluir o procedimento de atribuição de licença. O marco só poderá ser concluído com a atribuição dessa licença.
- (19.23) Aprovar o pacote legislativo que reorganiza/revê o modelo de funcionamento do Estado e da administração pública incluindo: (1) a centralização de serviços comuns e partilhados, (2) o combate à dispersão e redundância nos serviços da administração central, (3) a especialização adequada por domínios das entidades da administração pública direta e indireta setoriais, (4) a especialização no âmbito de funções críticas de apoio à atividade governativa e a concentração dos gabinetes do governo num único espaço físico, (5) bem como a promoção de auditoria e avaliação comparativa internas, (6) a promoção da eficiência dos processos, (7) a melhoria contínua e a disseminação das melhores práticas de gestão nas entidades da administração pública
- (21.18) lançamento do 1º leilão para a compra centralizada de biometano sustentável.
Relativamente aos 29 Investimentos, das entidades públicas responsáveis pela execução, à data, apresenta-se o seguinte ponto de situação:
- 18 Marcos e Metas encontram-se na fase de recolha e/ou envio de evidências, para posterior submissão à Comissão Europeia, embora com validações informais já parcialmente concretizadas, mas ainda não fechadas.
- 10 Marcos e Metas encontram-se com validação informal concluída junto da CE.
- 1 Marco não se encontram totalmente completo.
No que concerne o Marco relativo a Investimentos que ainda não se considera completo, encontra-se a seguinte questão pendente:
- (9.10) Aguarda-se apresentação da conclusão do processo sobre a verificação da conformidade ambiental do projeto de execução;
O ponto de situação detalhado a esta data pode ser consultado aqui.