O Conselho de Ministros, reunido no dia 7 março de 2025, aprovou uma Resolução que atribui à Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) a coordenação da execução de investimentos cujo financiamento teve, na sua origem, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e que, no âmbito da reprogramação, passam a ser financiados por outras fontes de financiamento.
Assegura-se assim a continuidade da forma de execução dos referidos investimentos, que passam a ter os encargos financeiros assegurados através do Orçamento do Estado ou por outras fontes de financiamento, nomeadamente, fundos europeus, sempre que possível, ou por recurso a empréstimos contraídos pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento.
Para o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (Barragem do Pisão), foi já aprovado um Decreto-Lei que altera o diploma relativo à criação deste Empreendimento e uma Resolução do Conselho de Ministros que assegura os compromissos em matéria de financiamento do mesmo e a aplicação do regime estabelecido para os investimentos incluídos no PRR.