TERMOS
E CONDIÇÕES
TERMOS E CONDIÇÕES
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Para mais informações sobre o processamento do tratamento de dados pessoais realizado pela Recuperar Portugal pode consultar a nossa Politica de Proteção de Dados Pessoais.
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Legislação e regulamentação aplicável
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
Lei n.° 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.