TC-r39
Promover a Economia Circular
e uma Gestão Mais Eficiente dos Resíduos
Transição Climática
Esta reforma visa melhorar a prevenção dos resíduos, a preparação para a reutilização, a reciclagem e a valorização e o desvio de resíduos, bem como promover a economia circular.
A reforma deve:
- Incentivar uma maior conceção ecológica dos produtos manufaturados através da harmonização dos critérios de ecomodulação a utilizar pelos produtores. Estes critérios serão tornados obrigatórios para a implementação dos sistemas integrados abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor por parte das entidades gestoras, tais como, associações representativas dos produtores, embaladores e prestadores de serviços de embalagem.
- Introduzir um sistema de incentivos à recuperação (sistema de depósito e reembolso) para garrafas não reutilizáveis de plástico, metais ferrosos e alumínio.
- Na sequência de um estudo de viabilidade, introduzir um sistema de incentivos à retoma das diferentes categorias de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.
Resultados e Objetivos
- Publicar e implementar o ato jurídico que estabelece uma definição harmonizada e obrigatória de critérios para a ecomodulação dos benefícios financeiros em sistemas integrados no âmbito da responsabilidade alargada do produtor.
- Implementar um sistema de depósito e reembolso que deve entrar em funcionamento e ser aplicado às garrafas de plástico não reutilizáveis, aos metais ferrosos e ao alumínio.
Elaborar um estudo de viabilidade independente e, se este for positivo, implementar legislação que estabeleça o quadro jurídico para a introdução de um sistema de retoma dos resíduos elétricos e eletrónicos.
PRR no terreno
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