TD-r41

Pretende-se aprofundar a transição digital da Administração Pública e tirar partido das novas tecnologias para transformar o atual modelo de serviço público.

A reforma consiste na entrada em vigor de um ato legislativo que harmoniza e consolida as regras relativas ao acesso aos serviços públicos, presencialmente e à distância, através de uma aplicação, por telefone).

Este ato legislativo deve igualmente aumentar o número de serviços públicos disponíveis no portal único dos serviços públicos.