Skip to content
PRR – Recuperar Portugal
Recuperar Portugal
Recuperar Portugal
Sistema de Controlo Interno
PRR
PRR
Resiliência
Transição Climática
Transição Digital
Documentação
Orientações Técnicas
Comunicação
Monitorização
Pedidos de Pagamento
Relatórios de monitorização
Candidaturas
Recuperar Portugal
Recuperar Portugal
Sistema de Controlo Interno
PRR
PRR
Resiliência
Transição Climática
Transição Digital
Documentação
Orientações Técnicas
Comunicação
Monitorização
Pedidos de Pagamento
Relatórios de monitorização
Candidaturas
PT | EN
DOCUMENTAÇÃO
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
Clique
aqui
para ver o documento completo (PT).
Decreto-Lei n.º 61/2023, de 24 de julho, que altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
Clique
aqui
para ver o documento completo (PT).
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M, de 15 de junho, que estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira
Clique
aqui
para ver o documento completo (PT).
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores
Clique
aqui
para ver o documento completo (PT).
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores
Clique
aqui
para ver o documento completo (PT).
Scroll to Top
