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DOCUMENTAÇÃO
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
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Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2023, no seu artigo 277.º adita um n.º 6 ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.
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Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023, no seu artigo 153.º, altera os artigos 1.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho
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Decreto-Lei n.º 61/2023, de 24 de julho, que altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos, altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho
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Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024, no seu artigo 151.º altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12 de janeiro, que estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira
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