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DOCUMENTAÇÃO
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal especialmente simplificado e urgente e de tramitação exclusivamente eletrónica, para a contratação excecional de trabalhadores, a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
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Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, que aprova o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
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Declaração de Retificação n.º 84/2022, de 9 de fevereiro, que procede à retificação do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro
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