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Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal

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DOCUMENTAÇÃO

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Contratação Pública

Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos

Clique aqui para ver o documento completo (PT).

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento

Clique aqui para ver o documento completo (PT).

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info@recuperarportugal.gov.pt

Av. João Crisóstomo, 11, 1000-177 Lisboa

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