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Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal

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DOCUMENTAÇÃO

LEGISLAÇÃO EUROPEIAS

Auxilios do Estado

Regulamento (UE) n. ° 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014 , que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado (versão consolidada de 1 de julho de 2023)

Clique aqui para ver o documento completo (PT).

Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis

Clique aqui para ver o documento completo (PT).

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info@recuperarportugal.gov.pt

Av. João Crisóstomo, 11, 1000-177 Lisboa

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