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PRR – Recuperar Portugal
Recuperar Portugal
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DOCUMENTAÇÃO
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Antecipação de Fundos Europeus
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, prevê a antecipação de fundos para execução do PRR no n.º 1, alinea d) do n.º 2 e n.º 12 do seu artigo 171.º
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Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
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Portaria n.º 138-F/2021, de 1 de julho, procede à primeira alteração aos procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
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