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Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal

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DOCUMENTAÇÃO

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Auxilios do Estado

Regulamento Geral de Isenção por categoria - Regulamento (UE) N. o 651/2014 DA COMISSÃO que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno (consolidação com alterações até 30 de junho de 2023)

Clique aqui para ver o documento completo (PT)

Portugal Mapa dos auxílios com finalidade regional para Portugal (1 de janeiro de 2022 — 31 de dezembro de 2027)

Clique aqui para ver o documento de 8 de fevereiro de 2022 (PT).

Clique aqui para ver o documento de 27 de abril de 2023 (PT).

Clique aqui para ver o documento de 12 de outubro de 2023 (PT).

Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente

Clique aqui para ver o documento completo (PT).

CONTACTS

info@recuperarportugal.gov.pt

Av. João Crisóstomo, 11, 1000-177 Lisboa

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