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PRR – Recuperar Portugal
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DOCUMENTAÇÃO
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado
Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação que incumbem aos beneficiários diretos, intermediários e finais e entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como das condições específicas de funcionamento e operacionalização do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado
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Portaria n.º 346-B/2023, de 10 de novembro, que altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril
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