Skip to content
PRR – Recuperar Portugal
Recuperar Portugal
Recuperar Portugal
Sistema de Controlo Interno
PRR
PRR
Resiliência
Transição Climática
Transição Digital
Documentação
Orientações Técnicas
FAQ’s
Comunicação
Monitorização
Pedidos de Pagamento
Relatórios de Monitorização
Relatórios Comissão Europeia
PRR por Regiões
Candidaturas
Recuperar Portugal
Recuperar Portugal
Sistema de Controlo Interno
PRR
PRR
Resiliência
Transição Climática
Transição Digital
Documentação
Orientações Técnicas
FAQ’s
Comunicação
Monitorização
Pedidos de Pagamento
Relatórios de Monitorização
Relatórios Comissão Europeia
PRR por Regiões
Candidaturas
Área
Reservada
DOCUMENTAÇÃO
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Contratação Pública
Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos
Clique
aqui
para ver o documento completo (PT).
Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
Clique
aqui
para ver o documento completo (PT).
Scroll to Top
