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PRR – Recuperar Portugal
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Área
Reservada
DOCUMENTAÇÃO
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
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para ver o documento completo (PT).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2021, de 13 de dezembro, que altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
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para ver o documento completo (PT).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro, que altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
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para ver o documento completo (PT).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2023, de 22 de dezembro, que altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
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