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Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal

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DOCUMENTAÇÃO

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência recebidos da União Europeia a título de empréstimos

Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, recebidos da União Europeia a título de empréstimos

Clique aqui para ver o documento completo (PT).

Portaria n.º 53-A/2022, de 24 de janeiro, que procede à primeira alteração às orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência recebidos da União Europeia a título de empréstimo

Clique aqui para ver o documento completo (PT).

Portaria n.º 451-A/2023, de 22 de dezembro, que procede à segunda alteração às orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência recebidos da União Europeia a título de empréstimo

Clique aqui para ver o documento completo (PT).

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