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PRR – Recuperar Portugal
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DOCUMENTAÇÃO
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas
Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, que cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
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Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, que estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
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