PERGUNTAS
FREQUENTES

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) consiste num conjunto de reformas e investimentos verdadeiramente transformadores, que têm como objetivo melhorar o desenvolvimento económico e social do país de forma justa, equitativa e sustentável. 

Este programa de aplicação nacional desempenha um papel essencial na implementação da Estratégia Portugal 2030, que orienta o progresso a médio prazo nas áreas social, económica e ambiental. Está, por isso, dividido em três grandes dimensões de ação: Resiliência; Transição Climática e Transição Digital, que se dividem, atualmente, em 21 componentes.

O PRR é composto por 161 medidas, divididas entre 44 reformas e 117 investimentos.

Não, embora seja uma componente importante de financiamento, com a qual se pretende ter um efeito estrutural em Portugal por ser um instrumento financeiro extraordinário e único, existem ainda outros apoios disponíveis, como a restante dotação do Portugal 2020, o REACT EU e o próximo quadro financeiro 2021/2027, e ainda fontes de financiamento comunitário como o Horizonte 2030.

No total, as reformas e os investimentos absorvem, atualmente, 22.216 milhões de euros de financiamento do PRR, distribuídos por 16.325M€ de subvenções 5.891M€ de empréstimos.

O Plano de Recuperação e Resiliência tem uma nova metodologia. Este plano é feito de comprovações de marcos e metas. São 463, que devem ser cumpridos e avaliados satisfatoriamente pela Comissão Europeia para aceder aos desembolsos dos10 pedidos de pagamento estipulados.

O Acordo Operacional, celebrado entre o Estado Português e a Comissão Europeia (CE), veio estabelecer que a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), é a entidade nacional que atua como interlocutor da Comissão para a execução global do PRR, sendo designada como responsável, a nível nacional, pela coordenação e acompanhamento da aplicação efetiva das medidas previstas e pela realização dos objetivos estabelecidos no PRR. Essa responsabilidade e competência é confirmada pelo modelo de governação e pela Resolução do Conselho de Ministros que cria a EMRP.

Sendo a entidade responsável pela submissão dos pedidos de pagamento junto da Comissão Europeia, acompanha e analisa o cumprimento dos Marcos e Metas, preparando a submissão do pedido e a respetiva decisão de desembolo.

Para dar uma Meta ou Marco como satisfatoriamente cumprido, a EMRP efetua o trabalho de recolha de evidências junto das entidades públicas responsáveis pela execução dos Investimentos e junto das áreas governativas responsáveis pela execução das Reformas, para posterior discussão quanto ao cumprimento dos mesmos com a equipa da CE que tem responsabilidades de acompanhamento do PRR português na Secretaria-Geral RECOVER e na Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN).

Posteriormente, há ainda lugar à elaboração de declaração de gestão, apresentada pela EMRP assegurando e confirmando que os Marcos e Metas foram satisfatoriamente cumpridos.
Essa declaração de gestão é então submetida a parecer da Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) do PRR.
Após a receção do parecer da CAC o pedido de pagamento é submetido à Comissão Europeia.

A CE tem depois um prazo de 2 meses, a contar da data de apresentação do pedido, para avaliar os pedidos de pagamento, tendo em consideração as justificações e evidências apresentadas sobre o cumprimento dos Marcos e Metas associados ao pedido de pagamento.
Após a avaliação positiva por parte da Comissão, o processo de avaliação é enviado ao Comité Económico e Financeiro do Conselho Europeu, para decisão e subsequente pagamento dos respetivos desembolsos.

O PRR tem uma estrutura de gestão centralizada na relação entre os Estados Membros e a Comissão Europeia. A nível nacional, a eficácia na execução das medidas e no alcance dos resultados influenciou um modelo de governação em dois níveis: centralizado na gestão monitorização e controlo e descentralizado na execução, através de beneficiários intermediários e beneficiários diretos. A Estrutura de Missão Recuperar Portugal está mandatada para garantir a gestão da execução, monitorização e coordenação técnica do PRR.  Ou seja, também ao nível do modelo de gestão e acompanhamento, o PRR tem características únicas quando comparado, por exemplo, com o Quadro Financeiro Plurianual.

O Modelo de governação tem quatro níveis de coordenação:

Nível estratégico de coordenação política, assegurado pela Comissão Interministerial do PRR, presidida pelo Primeiro-Ministro e composta pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia e da Transição Digital, dos negócios estrangeiros, da presidência, das finanças, do planeamento e do ambiente e da ação climática;

Nível de acompanhamento, assegurado pela Comissão Nacional de Acompanhamento, presidida por uma personalidade independente e personalidades de reconhecido mérito, e que integra um alargado conjunto de entidades do setor empresarial, da ciência e conhecimento, da área social e cooperativa, e dos territórios;

Nível de coordenação técnica e de monitorização, assegurado pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», em articulação com a Agência de Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.) e o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI);

Nível de auditoria e controlo, assegurado por uma Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), presidida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e que integra um representante da Agência, I.P. e uma personalidade com carreira de reconhecido mérito na área da auditoria e controlo, cooptada pelos restantes membros.

Para a execução do PRR existem 3 tipologias de beneficiários: intermediários, diretos e finais. 

Beneficiário Intermediário (BI):

Entidade pública responsável pela implementação física e financeira de um investimento, cuja execução é assegurada por Beneficiários Finais por si selecionados. Ou seja, esta entidade lança os avisos de candidatura e seleciona as candidaturas.

Beneficiário Direto (BD):

Entidade pública responsável pela implementação e execução física e financeira de uma reforma ou de um investimento. Isto é, a entidade lança concursos públicos e executa os projetos.

Beneficiário Final (BF):

Podem ser entidades públicas ou privadas. São entidade responsável pela implementação e execução física e financeira de um investimento, beneficiando de um financiamento do PRR através do apoio de um Beneficiário Intermediário.

A Estrutura de Missão Recuperar Portugal contrata o financiamento dos investimentos e reformas com os Beneficiários Intermediários e Diretos.

Não. O PRR é para todos e necessita do empenho coletivo de todos para alcançar todos os marcos e metas comprometidos com a Comissão Europeia.

O conjunto de reformas apresentadas no PRR constitui um pacote ambicioso de ações que visa promover, simultaneamente, a transformação da economia e da sociedade portuguesas, tendo em vista a sua adaptação aos desafios da próxima década, bem como garantir, numa abordagem evolutiva e sistemática, que os bloqueios estruturais ao desenvolvimento económico, social e territorial do país são ultrapassados. Os investimentos propostos no PRR, complementados pelas reformas, visam dar corpo a esse caráter transformador e reformista, promovendo as condições para um desenvolvimento económico e social mais justo, equitativo e sustentável.

A Estrutura de Missão Recuperar Portugal implementou procedimentos de controlo interno que permitem identificar e mitigar os riscos associados à duplicação de financiamentos com outros instrumentos e programas da União Europeia. Acresce que o Sistema de Gestão e Controlo Interno define um conjunto rigoroso de procedimentos para mitigar os riscos identificados na gestão do PRR, assegurar a proteção dos interesses financeiros da União Europeia e prevenir, detetar, reportar e corrigir as situações de fraude, corrupção e conflitos de interesses. Nesse sentido a Recuperar Portugal tem publicados no site www.recuperarportugal.gov.pt: o Código de Ética e de Conduta da EMRP; a Declaração de Política Antifraude; o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas. O sistema de controlo interno é auditado pela Comissão de Auditoria e Controlo.

No site do PRR existem várias áreas e ferramentas para perceber como está a execução:

Na página de monitorização, além dos relatórios semanais de monitorização, encontra também relatórios trimestrais, semestrais e anuais.

Para uma pesquisa mais profunda sobre os projetos inscritos no PRR, pode aceder, na homepage, ao quadro “Como está o PRR” que permite ver a execução de todos os investimentos e reformas, sub-investimentos e projetos de todas as componentes do PRR.

Regularmente, são ainda disponibilizadas notícias sobre o PRR tanto na homepage como na página de comunicação do site e vídeos “PRR no Terreno”, ou seja, reportagens sobre a implementação do PRR.

Os beneficiários diretos (agências ou organismos públicos) contratam diretamente com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal os investimentos previstos no PRR.

Os beneficiários intermediários, após contratação com a Recuperar Portugal, lançam concursos para beneficiários finais, que poderão ser empresas e outras organizações, bem como pessoas a título individual.

Os beneficiários finais poderão consultar o site do PRR ou dos beneficiários intermediários para saber os concursos que se encontram abertos, as condições e aceder às respetivas candidaturas.

Na página candidaturas do site do PRR podem ser consultados todos os avisos lançados (fechados, ou seja, cujo prazo de candidatura já acabou, ou abertos). A página oferece opções de pesquisa, seja por componente ou tipo de beneficiário, por exemplo. Todas as candidaturas, incluem a documentação necessária, bem como o contacto para dúvidas ou esclarecimentos.

Para saber como se encontra a candidatura, deverá dirigir-se ao contacto, para questões ou esclarecimentos, disponibilizado no aviso de candidatura.

O site do PRR disponibiliza um plano de avisos (na homepage e página de candidaturas) com a indicação dos próximos avisos a ser lançados. Este plano é indicativo, podendo ser alterado e sendo regulamente atualizado.

Para apoio a questões técnicas relativas à plataforma SIGA, deverá enviar um e-mail para siga-bf@recuperarportugal.gov.pt

Para apoio a questões técnicas relativas ao SGI, deverá enviar um e-mail para suporte.siprr@recuperarportugal.gov.pt

Na página comunicação do site, é disponibilizada um manual de comunicação, bem como vários assets gráficas para que comunique de forma alinhada com as obrigações contratualizadas com a Comissão Europeia e que estão reflectidas na Orientação Técnica nº 5.

O site disponibiliza uma página dedicada às Orientações Técnicas  onde poderá encontrar toda a documentação como guias, metodologias, avisos e regras para a boa execução do PRR.