RE-r16

Esta reforma tem como objetivo reduzir as restrições nas profissões altamente regulamentadas, principalmente, com vista a promover a concorrência na prestação de serviços às empresas.

Em 2018 a OCDE, em cooperação com a Autoridade da Concorrência (AdC) portuguesa, realizou uma avaliação relativa a um conjunto específico de profissões autorreguladas, a qual deu origem a uma lista de recomendações. Com esta reforma, Portugal dará seguimento às recomendações da OCDE e da AdC.

A reforma deve:

• Separar as funções de regulação e de representação das ordens profissionais;
• Reduzir a lista de atividades reservadas (o acesso às atividades reservadas apenas poderá ser limitado para salvaguardar interesses constitucionais, de acordo com os princípios da necessidade e da proporcionalidade);
• Eliminar as restrições à propriedade e à gestão de sociedades de profissionais, desde que os gestores respeitem o regime jurídico para a prevenção de «conflitos de interesses»;
• Permitir sociedades profissionais multidisciplinares.