RE-r17
Agenda de promoção do
trabalho digno
trabalho digno
Resiliência
Esta reforma tem como objetivo reforçar as medidas adotadas nos últimos anos, nomeadamente as que combatem a segmentação do mercado de trabalho e promovem a negociação coletiva, a fim de proteger os direitos laborais.
Na sequência da apresentação, pelo Governo, do «Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho», esta reforma incluirá um ato legislativo para regulamentar o trabalho nas plataformas, a fim de responder aos novos desafios criados pelas relações laborais atípicas, em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
A reforma deve reforçar a qualidade das relações laborais e melhorar o acesso aos direitos e à proteção social.
Resultados e Objetivos
- Implementar a lei destinada a regulamentar o trabalho nas plataformas, a fim de responder aos novos desafios criados pelas relações laborais atípicas, em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A lei visa reforçar as relações laborais e o acesso aos direitos.
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