TC-r29

A medida tem como objetivo introduzir um elemento de incentivo e estabilidade para o setor energético, promovendo a introdução gradual do hidrogénio renovável enquanto pilar sustentável de uma estratégia mais abrangente de transição para uma economia descarbonizada. 

Uma estratégia que enquadra o papel atual e futuro do hidrogénio no sistema energético e propõe um conjunto de medidas e objetivos de incorporação para o hidrogénio nos vários setores da economia.

Tal implicará também a criação das condições necessárias para esta mudança, incluindo legislação e regulamentação, segurança, normas, inovação e desenvolvimento, financiamento, entre outros.

• A medida consiste na alteração do Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás e do Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás, a aprovar pela Direção-Geral de Energia e Geologia.

Os regulamentos alterados permitirão criar condições para ligações a infraestruturas de transporte de gás, em especial para a injeção de gases de origem renovável, incluindo o hidrogénio renovável e gases de baixo teor de carbono, bem como fixar as percentagens mínimas e máximas de injeção destes gases nas redes. Além disso, os regulamentos alterados deverão incluir as revisões necessárias das normas técnicas para assegurar a qualidade do serviço e a utilização segura destas infraestruturas por todos os utilizadores.