A importância do sumário de auditorias
A 30 de Setembro de 2022, Portugal apresentou à Comissão Europeia um pedido de desembolso no montante de 1,8 mil milhões de euros ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). O pedido teve na sua base a demonstração da realização dos 20 marcos e metas (indicadores de desempenho) acordados no quadro do segundo pedido de desembolso acordado entre Portugal e a Comissão Europeia, conforme delineados na Decisão de Execução do Conselho Europeu que aprovou o Plano de Recuperação e Resiliência.
Avultam, entre esses indicadores de desempenho, diversas reformas nas relevantes áreas de gestão de hospitais públicos e da transição digital nos sectores público e privado. Concorrem, ainda, no quadro deste pedido de pagamento, marcos e metas relativos a grandes investimentos nas áreas da saúde, proteção social, silvicultura, gestão da água, inovação, mobilidade sustentável, competências digitais, cultura, finanças públicas e administração pública.
Nesta medida, em conformidade com o Regulamento do MRR, a Comissão Europeia concluiu na presente data uma avaliação preliminar positiva do pedido, tendo sido absolutamente decisivo para a consecução desse resultado o trabalho permanente, competente e de proximidade que as entidades nacionais responsáveis desenvolveram nos últimos dois meses, fornecendo, de forma pronta e tempestiva, todas as evidências demonstrativas do cumprimento dos 20 marcos e metas acordados para a submissão do segundo pedido de pagamento.
A Comissão Europeia avaliou, crítica e detalhadamente, todas essas evidências, aprovando, na data de hoje, uma avaliação preliminar positiva do pedido de pagamento submetido no passado dia 30 de setembro.
Um dos elementos fundamentais para a concretização deste importante e relevante objetivo, é a existência de um adequado, robusto e eficaz sistema de gestão e controlo interno, de que constitui elemento relevante o sumário de auditorias (Summary of the Audits), peça integrante fundamental na instrução de todos os pedidos de pagamento, incluindo o que hoje obteve avaliação preliminar positiva por parte da Comissão Europeia.
Trata-se de um documento que atesta, de forma exaustiva e fundamentada, todas as ações de controlo desenvolvidas pelas entidades competentes (inter alia, Tribunal de Contas e Inspeção-geral de Finanças-Autoridade de Auditoria), bem como os resultados das ações de controlo desenvolvidas pela Equipa Segregada de Controlo Interno da Recuperar Portugal, em que se incluem naturalmente, as relativas ao acompanhamento das análises sistemáticas do duplo financiamento e aos marcos e metas integrados no segundo pedido de pagamento.
Os importantes resultados espelhados no sumário de auditorias foram objeto de apreciação pela Comissão de Auditoria e Controlo do PRR.
Neste enquadramento, e considerando a importância que o cumprimento dos 20 marcos e metas assume na apresentação dos pedidos de pagamento, permitindo robustecer a garantia subjacente à emissão do parecer que lhe cabe emitir, a CAC procedeu à validação do resultado das verificações integrais efetuadas pela Estrutura Segregada de Controlo Interno da Recuperar Portugal sobre os mesmos, tendo concluído pela conformidade daquelas verificações, o que permitiu a essa Comissão concluir que o pedido de pagamento se encontrava em condições de ser submetido à Comissão Europeia.
A avaliação positiva hoje realizada pela Comissão Europeia constitui, pois, nessa exata medida, o reconhecimento do importante e contínuo trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Recuperar Portugal na implementação de um adequado, robusto e eficaz sistema de gestão e controlo interno do PRR, tal como preconizado pelo artigo 22.º do Regulamento do MRR.
Esse reconhecimento não deve constituir, em circunstância alguma, fator de abrandamento no trabalho que temos vindo a desenvolver, antes sim maior responsabilização pela sua continuidade e permanente robustecimento.
Mário Tavares da Silva