A Estrutura de Missão contratualizou com 12 entidades da área da Justiça um pacote de investimento de 267 milhões de euros destinados à modernização e digitalização dos serviços. Trata-se de induzir a reforma no funcionamento da justiça l e redução dos custos de contexto tão prejudiciais à atividade económica e social.
O Investimento previsto para esta reforma permite intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes como:
Plataformas Digitais dos Tribunais e meios RAL (inc. TAF e Insolvências) Desenvolvimento e implementação dos sistemas de tramitação processual; Magistratus (para juízes do Judicial e dos Administrativos e Fiscais) e o MP Codex (para Magistrados do Ministério Público) em todos os tribunais e instâncias, abrangendo um total de cerca de 400 Tribunais (1ª instância, Relações e Supremos) e cerca de 3000 Magistrados. Serão ainda desenvolvidas as novas Interfaces (únicas) para Mandatários (advogados, solicitadores, representantes de entidades públicas) e disponibilizadas plataformas de serviços digitais e sistemas de informação que agilizarão todo o ecossistema judicial.
Plataformas Digitais para Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (recuperação e competitividade):
- Desenvolvimento do sistema de informação “Empresa 2.0”, nova plataforma que inclui o ciclo de vida da empresa (criação, gestão e encerramento); e-Residency – ciclo de vida para empresas estrangeiras que pretendem criar a sua sede em Portugal;
- Plataforma integrada de Registos – Desenvolvimento e migração das aplicações de suporte aos registos civil, comercial, predial e de nacionalidade, implementando o paradigma “digital por definição” em toda a atividade dos Registos, abrangendo 434 conservatórias e 4.658 trabalhadores;
- Cartão de Cidadão: Soluções alternativas de atendimento – Novo serviço que desmaterializa totalmente o processo de pedido e de entrega do CC;
- Disponibilização de novos serviços online e feita a reengenharia dos existentes na plataforma digital da Justiça e no Portal Único Digital Nacional, na perspetiva da simplificação e de aproximar a experiência do utilizador.
Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense
- Desenvolvimento e modernização dos sistemas de informação na área da investigação criminal;
- Desenvolvimento do sistema de informação e de monitorização da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.
Plataformas de gestão de conhecimento
Reforço das Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos – redes de comunicações, sistemas hw/sw operativo, equipamentos de datacenter, disaster/ recover, segurança; novo Service Desk; criação de Contact Center setorial para resposta a mais de 200.000 chamadas/ mês; apetrechamento tecnológico e de videoconferência para tribunais, conservatórias e outros Serviços da Justiça; novo service desk transversal e criação de contact center multicanal da Justiça.
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