O acesso de Portugal aos fundos comunitários atribuídos através do PPR é concretizado com a aprovação pela Comissão Europeia de cada um dos 10 pedidos de pagamento e respetivas declarações de gestão que lhe são apresentados pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal.
A Comissão Europeia apenas aprova um pedido de pagamento se o mesmo for submetido em condições que garantam, inequivocamente, que a utilização dos fundos cumprem o direito da União e o direito nacional aplicáveis, particularmente no que concerne à prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção, conflito de interesses (designadamente quanto a contratação pública) e duplo financiamento, dado tal ser essencial para proteger os interesses financeiros da União e de Portugal.
A Recuperar Portugal apresentou em janeiro de 2022 o 1.º pedido de pagamento à Comissão Europeia em condições para que o mesmo possa vir a obter a sua aprovação, tendo adotado as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União e de Portugal e, dessa forma, assegurar uma utilização dos fundos em conformidade com o direito aplicável e para os fins previstos, tal como definidos no PRR.
A Recuperar Portugal, através da sua equipa segregada de controlo interno, criou e implementou, com os contributos das demais áreas de responsabilidade, um sistema de controlo interno que, estando em permanente robustecimento, dá as garantias necessárias que os fundos são geridos em conformidade com as disposições operacionais acordadas entre Portugal e a União Europeia e, especificamente, que o princípio da boa gestão financeira é respeitado, através de uma adequada mitigação dos riscos associados à respetiva execução.
A Equipa Segregada de Controlo Interno (ESCI) da Recuperar Portugal, no desenvolvimento da sua atividade, contribuiu ativamente para que os 21 indicadores associados a reformas e os 17 associados a investimentos fossem cumpridos e que tal ficasse evidenciado.
Nuno Remis
Coordenador do Controlo Interno