MONITORIZAÇÃO
Marcos e Metas
O PRR é um mecanismo baseado no desempenho e na verificação dos resultados alcançados. Com este novo mecanismo de gestão dos fundos europeus, a Comissão Europeia desembolsa os montantes atribuídos a Portugal após a comprovação da realização de Marcos e Metas.
A Decisão de Execução do Conselho Europeu, que aprovou o PRR, estabelece no seu anexo 341 Marcos e Metas para comprovar a execução dos fundos atribuídos.
Portugal submeteu à Comissão Europeia, a 26 de maio de 2023, o pedido de reprogramação do Plano.
O PRR revisto inclui 44 reformas (mais 12) e 117 investimentos (mais 34). A dotação passa dos 16,6 mil milhões de euros para 22,2 mil milhões de euros (um aumento de 2,4 mil milhões de euros de subvenções e 3,2 mil milhões de euros de empréstimos).
A nova Decisão de Execução do Conselho Europeu, que aprovou a revisão do PRR, estabelece no seu anexo 463 Marcos e Metas para comprovar a execução dos fundos atribuídos.
A comprovação do cumprimento dos Marcos e Metas é concretizada através da submissão de pedidos de pagamento. A entidade nacional coordenadora responsável pelos contactos com a Comissão Europeia e pela submissão formal dos pedidos de pagamento é a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.
Até ao final do ano de 2026, está prevista a submissão de 10 pedidos de pagamento, tendo já sido efetuados quatro pedidos.
O que está no PRR?
Como está o PRR?
Pré-financiamento
Portugal recebeu o adiantamento de 13% dos fundos do PRR, nos termos do disposto no artigo 13º do Regulamento (EU) 2021/241, a 3 de agosto de 2021 (notícia CE), no seguimento da aprovação dos acordos de financiamento e de empréstimos.
No âmbito da reprogramação do PRR, Portugal recebeu também 171 milhões de euros de subvenções relativas ao pré-financiamento de 20% da dotação do REPowerEU, ao abrigo do mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).
Reprogramação PRR
A 26 de maio, Portugal submeteu à Comissão Europeia, a Atualização do PRR, através de um pedido único que contempla um montante adicional de 3,2 mil milhões de euros em empréstimos e 2,4 mil milhões de euros em subvenções (1,6 mil milhões de euros adicionais de subvenções, 704 milhões de euros correspondentes ao REPowerEU e ainda 81 milhões de euros da Reserva de Ajustamento ao Brexit).
As alterações de Portugal ao plano original foram baseadas na necessidade de considerar:
- Aumento da ambição do plano, com introdução de medidas novas e reforço de verbas, bem como respetivos objetivos;
- Reforço financeiro para investimentos já previstos no PRR e que sofreram aumentos significativos de custos em contexto inflacionário;
- Ajustamentos nos marcos e nas metas que não implicam diminuição de ambição;
- Manutenção da estrutura inicial do PRR com as novas reformas e medidas alocadas a componentes já existentes;
- Novas medidas e o reforço da ambição focados na transição digital e climática, incluindo reforço da resiliência energética, não descurando a resposta social em áreas como a educação, habitação e saúde.
A 22 de setembro, Portugal recebeu a avaliação positiva da Comissão Europeia e a 17 de outubro foi adotada a nova Decisão de Execução do Conselho (CID) por parte do Conselho da União Europeia, na qual ficaram estabelecidos os 463 marcos e metas (Anexo CID), bem como a descrição dos objetivos dos investimentos e das reformas.
Pedidos de Pagamento
Com a assinatura do Acordo Operacional, a 18 de janeiro de 2022, Portugal reuniu as condições legais para poder submeter pedidos de pagamento, tendo em vista solicitar à Comissão Europeia o respetivo desembolso dos fundos aprovados para o PRR. Uma nova versão do Acordo Operacional foi oficializada após a reprogramação do PRR, a 24 de novembro.
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1.º Pedido
de Pagamento -
2.º Pedido
de Pagamento -
3.º e 4.º Pedidos
de Pagamento
25 de janeiro de 2022 — Formalização do pedido:
- Notícia CE – NextGenerationEU: la Commission reçoit du Portugal une demande de paiement de 1,162 milliard d’euros au titre de la Facilité pour la reprise et la résilience
- Resumo 1.º Pedido de Pagamento
- Notícia CE – NextGenerationEU: European Commission endorses positive preliminary assessment of Portugal’s request for €1.16 billion disbursement under the Recovery and Resilience Facility
- Avaliação positiva da CE do 1.º pedido de pagamento
- Notícia CE – Questions and Answers on Portugal’s disbursement request under NextGenerationEU
- O primeiro desembolso de fundos do PRR
30 de setembro de 2022 – Formalização do pedido:
- Notícia CE – NextGenerationEU: la Commission reçoit du Portugal une deuxième demande de paiement de 1,8 milliards d’euros au titre de la facilité pour la reprise et la résilience
- Resumo 2.º Pedido de Pagamento
16 de dezembro de 2022 – Avaliação prévia positiva da Comissão Europeia:
- Notícia CE – NextGenerationEU: European Commission endorses positive preliminary assessment of Portugal’s second request for €1.8 billion disbursement under the Recovery and Resilience Facility
- Avaliação positiva da CE do 2.º pedido de pagamento
- Notícia CE – Questions and Answers on Portugal’s disbursement request under NextGenerationEU
8 de fevereiro de 2023 – Transferência do desembolso de fundos PRR
O cumprimento da totalidade dos Marcos e Metas (47) permitiria receber 16% dos fundos do PRR, tendo sido cumpridos 22% dos Marcos e Metas contratados com a União Europeia. A Comissão encontra-se, atualmente, a rever 3 Marcos e Metas.
4 de outubro de 2023 – Formalização do pedido:
- Notícia CE – Commission receives Portugal’s payment request for the third and fourth instalments under the Recovery and Resilience Facility
13 de dezembro de 2023 – Avaliação prévia positiva da Comissão Europeia:
- Avaliação positiva da CE dos 3.º e 4.º pedidos de pagamento
28 de dezembro de 2023 – Transferência do desembolso de fundos PRR
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5.º Pedido
de Pagamento -
6.º Pedido
de Pagamento -
7.º Pedido
de Pagamento
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8.º Pedido
de Pagamento -
9.º Pedido
de Pagamento -
10.º Pedido
de Pagamento
Resumo dos Pedidos de Pagamento
O atingimento dos marcos e o cumprimento das metas para concretizar as Reformas e Investimentos do PRR dependem da boa implementação dos investimentos por parte dos Beneficiários do PRR. Para considerar uma meta ou marco cumprido, a Estrutura de Missão Recuperar Portugal recolhe as evidências da realização e submete à Comissão Europeia a declaração de gestão que atesta o cumprimento satisfatório dos Marcos e das Metas