O PRR é um mecanismo baseado no desempenho e na verificação dos resultados alcançados. Com este novo mecanismo de gestão dos fundos europeus, a Comissão Europeia desembolsa os montantes atribuídos a Portugal após a comprovação da realização de Marcos e Metas.

A Decisão de Execução do Conselho Europeu, que aprovou o PRR, estabelece no seu anexo 341 Marcos e Metas para comprovar a execução dos fundos atribuídos.

Portugal submeteu à Comissão Europeia, a 26 de maio de 2023, o pedido de reprogramação do Plano. O PRR revisto inclui 44 reformas (mais 12) e 117 investimentos (mais 34). A dotação passa dos 16,6 mil milhões de euros para 22,2 mil milhões de euros (um aumento de 2,4 mil milhões de euros de subvenções e 3,2 mil milhões de euros de empréstimos).

A nova Decisão de Execução do Conselho Europeu, que aprovou a revisão do PRR, estabelece no seu anexo 463 Marcos e Metas para comprovar a execução dos fundos atribuídos.

A comprovação do cumprimento dos Marcos e Metas é concretizada através da submissão de pedidos de pagamento. A entidade nacional coordenadora responsável pelos contatos com a Comissão Europeia e pela submissão formal dos pedidos de pagamento é a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

Até ao final do ano de 2026, está prevista a submissão de 10 pedidos de pagamento, tendo já sido efetuados dois pedidos.

Pré-financiamento

Portugal recebeu o adiantamento de 13% dos fundos do PRR, nos termos do disposto no artigo 13º do Regulamento (EU) 2021/241, a 3 de agosto de 2021 (notícia CE), no seguimento da aprovação dos acordos de financiamento e de empréstimos.

No âmbito da reprogramação do PRR, Portugal recebeu também 171 milhões de euros de subvenções relativas ao pré-financiamento de 20% da dotação do REPowerEU, ao abrigo do mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

Reprogramação PRR

A 26 maio, Portugal submeteu à Comissão Europeia, a Atualização do PRR, através de um pedido único que contempla um montante adicional de 3,2 mil milhões de euros em empréstimos e 2,4 mil milhões de euros em subvenções (1,6 mil milhões de euros adicionais de subvenções, 704 milhões de euros correspondentes ao REPowerEU e ainda 81 milhões de euros da Reserva de Ajustamento ao Brexit).

As alterações de Portugal ao plano original foram baseadas na necessidade de considerar:

• Aumento da ambição do plano, com introdução de medidas novas e reforço de verbas, e respetivos objetivos;
• Reforço financeiro para investimentos já previstos no PRR e que sofreram aumentos significativos de custos em contexto inflacionário;
• Ajustamentos nos marcos e nas metas que não implicam diminuição de ambição.
• Manutenção da estrutura inicial do PRR com as novas reformas e medidas alocadas a componentes já existentes;
• Novas medidas e o reforço da ambição focados na transição digital e climática, incluindo reforço da resiliência energética, não descurando a resposta social em áreas como a educação, habitação e saúde.

A 22 de setembro, Portugal recebeu a avaliação positiva da Comissão Europeia e a 17 de outubro foi adotada a nova Decisão de Execução do Conselho (CID) por parte do Conselho da União Europeia, na qual ficaram estabelecidos os 463 marcos e metas (Anexo CID), bem como a descrição dos objetivos dos investimentos e das reformas.

Pedidos de Pagamento

Com a assinatura do Acordo Operacional, a 18 de janeiro de 2022, Portugal reuniu as condições legais para poder submeter pedidos de pagamento, tendo em vista solicitar à Comissão Europeia o respetivo desembolso dos fundos aprovados para o PRR. Uma nova versão do Acordo Operacional foi oficializada após a reprogramação do PRR, a 24 de novembro.

1.º Pedido de Pagamento

38 Marcos e Metas que permitiram receber 6% dos fundos do PRR, tendo sido cumpridos 8% dos Marcos e Metas contratados com a União Europeia.

2.º Pedido de Pagamento

20 Marcos e Metas que permitirão receber 9% dos fundos do PRR, tendo sido cumpridos 13% dos Marcos e Metas contratados com a União Europeia.

3.º e 4.º Pedidos de Pagamento

O cumprimento da totalidade dos Marcos e Metas (47) permitiria receber 16% dos fundos do PRR, tendo sido cumpridos 22% dos Marcos e Metas contratados com a União Europeia. A Comissão encontra-se, atualmente, a rever 3 Marcos e Metas.

Resumo dos Pedidos de Pagamento

O atingimento dos marcos e o cumprimento das metas para concretizar as Reformas e Investimentos do PRR dependem da boa implementação dos investimentos por parte dos Beneficiários do PRR. Para considerar uma meta ou marco cumprido, a Estrutura de Missão Recuperar Portugal recolhe as evidências da realização e submete à Comissão Europeia a declaração de gestão que atesta o cumprimento satisfatório dos Marcos e das Metas.

O Relatório de Monitorização do PRR é constituído por três partes.

Na primeira secção, é exibido um ponto de situação da implementação financeira de Beneficiários Diretos – as entidades públicas responsáveis por investimentos – e de Beneficiários Finais – as entidades privadas ou públicas selecionadas por Beneficiários Intermediários.

A segunda parte contabiliza os procedimentos de contratação pública lançados por Beneficiários Diretos para contratar bens e serviços a fornecedores, os Avisos de Abertura de Candidaturas para seleccionar os Beneficiários Finais, e os montantes aprovados e pagos a Beneficiários Finais e Diretos.

A terceira parte exibe os movimentos financeiros realizados pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal, incluindo os pagamentos a Beneficiários Diretos e Finais, bem como os montantes “em trânsito”, transferidos a Beneficiários Intermediários mas ainda não pagos a Beneficiários Finais.

A responsabilidade da elaboração do Relatório de Monitorização é da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, que depende do reporte de informação tempestiva dos Beneficiários Diretos e Intermediários. A informação mais detalhada dos projetos, beneficiários e fornecedores de contratação pública está disponível com atualização diária, através de interoperabilidade, no Portal Mais Transparência.