PRR financia digitalização da Justiça
O Programa de Recuperação e Resiliência financia em 267 milhões de euros a digitalização da Justiça e da investigação criminal
Esta investimento do PRR será aplicado em plataformas digitais de tribunais, de documentação de cidadãos e empresas, de investigação criminal e forense, de gestão, não esquecendo as infraestruturas e os equipamentos tecnológicos.
Na campo do investimento na Justiça para o próximo ano destacam-se um conjunto de medidas no âmbito da reforma da jurisdição administrativa e fiscal, por via de medidas de natureza gestionária e organizativa, de simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias; a modernização do sistema de suporte à investigação criminal, incluindo a implementação de novas Interfaces dos sistemas de interceção, assegurando também a interoperabilidade com congéneres europeias e internacionais.
De acordo com a proposta do Orçamento de Estado para 2023, 1.701,1 milhões de euros destinam-se à Justiça. Neste relatório, frisa-se ainda que outro dos objetivos passa pelo rejuvenescimento dos recursos humanos da justiça através da planificação de admissões de que é exemplo o plano plurianual de admissões de novos quadros para a Polícia Judiciária. O relatório da proposta de orçamento destaca, ainda, para o setor da justiça, uma aposta nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo. Consolida-se assim, a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos.