Investimento RE-C05-i07

O objetivo desta medida é apoiar o investimento na Região Autónoma da Madeira, com o objetivo de resolver os problemas estruturais de liquidez das empresas locais e reforçar a competitividade da economia regional.

Este investimento consistirá no reforço do apoio financeiro concedido através de uma linha de crédito (Investe RAM 2020).

O instrumento deve fornecer garantias de crédito às empresas, garantindo um montante global de 15 900 000 EUR de empréstimos. O instrumento subvenciona igualmente as despesas com juros dos empréstimos [para 100 % da taxa sem risco (Euribor), acrescida de, pelo menos, 60 % de um spread de risco até 3,4 %].

O investimento será realizado através de um protocolo entre o Banco Português de Fomento, o Instituto de Desenvolvimento Empresarial e os intermediários financeiros por eles selecionados.

A fim de assegurar que a medida cumpre o princípio de “não prejudicar significativamente” ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como estabelecido nas orientações técnicas sobre o princípio de “não prejudicar significativamente” (2021/C 58/01), o(s) acordo(s) jurídico(s) entre o Banco Português de Fomento, o Instituto de Desenvolvimento Empresarial e os intermediários financeiros por eles selecionados, bem como o subsequente acordo de execução (protocolo) do instrumento financeiro devem:

– excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos:

i) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante30;
ii) atividades e ativos abrangidos pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que
alcançam emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis31,
iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradores32 e estações de tratamento mecânico e biológico33, e

– exigir o cumprimento da legislação ambiental da UE e do país do destinatário.