Investimento TD-C16-i06

Esta medida tem como objetivo contribuir para a transformação dos modelos de negócio das PME da Região Autónoma da Madeira, a fim de as tornar mais digitais, competitivas e resilientes. A medida deve apoiar investimento nos dois domínios seguintes: – ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos diretamente relacionados com o investimento na transição digital, bem como a aquisição de equipamento informático, incluindo o software necessário para o seu funcionamento, diretamente relacionado com o desenvolvimento do projeto, – ativos incorpóreos, incluindo a transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patente e software normalizado ou especificamente desenvolvido.

No caso dos concursos, a fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre o princípio de “não prejudicar significativamente” (2021/C 58/01), os critérios de elegibilidade contidos nos cadernos de encargos dos futuros convites à apresentação de projetos deverão excluir a seguintes lista de atividades:

i) atividades relacionadas com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante71;

ii) atividades abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que alcancem emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis72;

iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores73 e estações de tratamento mecânico e biológico74. O caderno de encargos deve exigir também que apenas possam ser selecionadas atividades que cumprem a legislação ambiental aplicável a nível da UE e nacional.