Legislação Nacional
- Circuito Financeiro
- Decreto-Lei 6_2015_AuxiliosEstado
- Estrutura de Missão Recuperar Portugal
- Governação PRR
- Regime Excecional PRR
- Regulamento de Sistemas de Incentivos para as Empresas Bioeconomia
- Despacho nº 11888-B/2021 (Contingente de postos de trabalho)
- Despacho nº 2993/2021 de 31 de dezembro 2021/RAA -Aprova a política de Investimento do Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores
- RCM 169/2021
- Decreto-Lei 116/2021 _15_dezembro (Investimentos PRR na Rede de Cuidados Continuados e Cuidados Paliativos)
- Resolução da AR nº 360/2021 _Recomenda ao Governo que tome medidas de planeamento, gestão, controlo e fiscalização da execução dos fundos da UE atribuídos a Portugal
- Portaria nº 43-A/ 2022, de 19 de janeiro (Regulamento do Sistema de Incentivos Agendas para a Inovação Empresarial)
- Portaria nº 53-A/2022, 24 de janeiro – Orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
- Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2022, 18 de outubro de 2022, Altera a Estrutura de Missão Recuperar Portugal
- Protocolo de colaboração DCIAP-EMRP 12.10.2022