RECUPERAR PORTUGAL
SISTEMA DE CONTROLO
INTERNO
A Estrutura de Missão Recuperar Portugal, na qualidade de entidade gestora do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tem o dever de adotar as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da UE e assegurar que a utilização dos fundos do PRR cumpre a legislação europeia e nacional no que respeita à prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção, conflito de interesses e duplo financiamento.
A Recuperar Portugal desenvolveu um sistema de controlo interno adequado, eficiente e eficaz que pretende garantir a regular execução física e financeira dos investimentos, prevenir, detetar e reportar situações de irregularidades e fraude, bem como a adoção das medidas corretivas necessárias. Devem, ainda, ser acauteladas situações de duplo financiamento e mitigados riscos de conflito de interesse, corrupção e fraude. A Recuperar Portugal desenvolveu, ainda, um mecanismo de recuperação de montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta.
Com os instrumentos de controlo aprovados e divulgados, a Recuperar Portugal, em linha com a exigência de transparência com que sempre tem pautado a sua atuação, dá mais um importante e significativo passo no cumprimento rigoroso do princípio de proteção dos interesses financeiros da UE, tal como exigido pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência (Regulamento UE 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro).
Declaração de Política Antifraude
Declaração de Política Antifraude exprime a posição oficial da Recuperar Portugal no que concerne à fraude e à corrupção.
Código de Ética e Conduta
Reúne os princípios e normas de comportamento que pautam a atuação da Recuperar Portugal e dos seus colaboradores. Inclui informação e procedimentos sobre normas de condutas, no que se refere a conflitos de interesse, sigilo profissional e tratamento de informação privilegiada, acumulação de atividades e deteção e comunicação de corrupção e/ou fraude.
Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses
O objetivo é salvaguardar que não se verifiquem situações de prejuízo para o interesse público ou desvios na imparcialidade e isenção, que devem sempre ser observados no tratamento dos assuntos públicos.
Manual de Procedimentos
Define a metodologia e procedimentos que permitirão, quer aos dirigentes, quer aos técnicos da Recuperar Portugal, efetuar verificações e validações rigorosas, garantindo a qualidade e regularidade dos investimentos declarados à Comissão Europeia.
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Tem como objetivo prevenir riscos de corrupção na aprovação e execução do Plano de Recuperação e Resiliência.
Manual de Gestão do Risco
Define a metodologia aplicada pela Recuperar Portugal na gestão e avaliação de risco de fraude e de reporte das situações de fraude às instâncias adequadas.
Relatório da 1.ª Avaliação do Risco de Fraude
Enquadrado pela Comissão Europeia como um dos mais relevantes instrumentos de concretização da política de tolerância zero à fraude no plano da boa gestão financeira e controlo dos fundos europeus, a avaliação do risco de fraude importa para conhecer a probabilidade e o impacto da ocorrência de riscos de fraude, suportar a prevenção do risco de fraude e aumentar consideravelmente a probabilidade de identificar e detetar preventivamente o risco de ocorrência de efetivas situações de fraude.
Descrição do Sistema de Gestão e Controlo
Descreve o Sistema de Gestão e Controlo Interno da Recuperar Portugal, no âmbito do PRR. Identifica as unidades orgânicas, os recursos humanos e meios afetos ao sistema bem como o dos Beneficiários Diretos e Intermediários.